Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Finanças, como representante do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos das diversas Convenções.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 80/2020
Data

2020-11-11
Fonte

BORAEM 46 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / IMPOSTOS / RENDIMENTO / EVASÃO FISCAL / RESIDÊNCIA / ACESSO À INFORMAÇÃO / DOCUMENTOS / NOTIFICAÇÃO / DIREITO FISCAL / MOÇAMBIQUE / CABO VERDE / VIETNAME, REPÚBLICA SOCIALISTA DO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
Sumário

Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Finanças, como representante do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos das diversas Convenções.
Página

p.15701
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.