DESSEF 81/2008

2008-08-25

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / UTILIZAÇÃO / CHEQUES / PAGAMENTO / TAXAS /

Fixa o montante destinado a suportar as despesas dos serviços ou organismos com funções de cobrança com a regularização do pagamento.

p.920

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte da sua publicação.

• Regulamento Administrativo n.º 22/2008 - Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2008 - Fixa o montante destinado a suportar as despesas dos serviços ou organismos com funções de cobrança com a regularização do pagamento.

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