Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSEF 82/2011
  • Data
    2011-09-28
  • Fonte
    BORAEM 39 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2011 /
  • Sumário
    Atribui à Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional um fundo permanente.
  • Página
    p.10570-10571
  • Notas