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  • Tipo e N.º
    DESSEF 82/2020
  • Data
    2020-11-30
  • Fonte
    BORAEM 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / TAXAS / REGIME / PROFISSÕES / CONTABILISTAS / CONTABILIDADE / SOCIEDADES DE CONTABILISTAS / REGISTOS / RENOVAÇÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / CARTÃO PROFISSIONAL / DECLARAÇÃO / CERTIDÕES /
  • Sumário
    Fixa as taxas previstas no n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 20/2020.
  • Página
    p.5151-5152
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2020.
    A LEI 20/2020 encontra-se publicada no BORAEM 38 I de 2020.09.21.