Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 83/2009
- Data2009-09-21
- FonteBORAEM 38 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / LIMITES MÁXIMOS / COMISSÕES / PROMOTOR DE JOGO / REMUNERAÇÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
- SumárioFixa o limite máximo das comissões ou outras remunerações que podem ser pagas pelas concessionárias aos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Páginap.1499-1500
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pelo DESSEF 90/2022 do BORAEM 52 I de 2022.12.28.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-