Fixa o limite máximo das comissões ou outras remunerações que podem ser pagas pelas concessionárias aos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 83/2009
Data

2009-09-21
Fonte

BORAEM 38 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / LIMITES MÁXIMOS / COMISSÕES / PROMOTOR DE JOGO / REMUNERAÇÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
Sumário

Fixa o limite máximo das comissões ou outras remunerações que podem ser pagas pelas concessionárias aos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino.
Página

p.1499-1500
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pelo DESSEF 90/2022 do BORAEM 52 I de 2022.12.28.