Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 86/2007
- Data2007-10-24
- FonteBORAEM 43 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ATRIBUIÇÃO / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / PRESIDENTE / VOGAIS / 2007 /
- SumárioAtribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
- Páginap.8842
- Notas
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 - Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-