Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESSEF 86/2007
-
Data2007-10-24
-
FonteBORAEM 43 II
-
SituaçãoTemporariamente em vigor
-
DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ATRIBUIÇÃO / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / PRESIDENTE / VOGAIS / 2007 /
-
SumárioAtribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
-
Páginap.8842
-
Notas
-
Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 - Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-