Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 88/2000
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Data2000-08-09
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FonteBORAEM 32 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / COMPOSIÇÃO / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / 2000 /
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SumárioAtribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente e ao mesmo tempo define a comissão administrativa do mesmo fundo permanente.
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Páginap.4619
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NotasO presente despacho produz efeitos desde 8 de Março de 2000.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-