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  • Tipo e N.º
    DESSEF 89/2022
  • Data
    2022-12-28
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / CAUÇÃO / PROMOTOR DE JOGO / SOCIEDADES COMERCIAIS / GESTÃO / REGIME / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO /
  • Sumário
    Fixa os valores da caução a prestar pelo promotor de jogo, pelo colaborador e pela sociedade gestora.
  • Página
    p.2256-2257
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2023.
    A LEI 16/2022 encontra-se publicada no BORAEM 51 I de 2022.12.19.