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  • Tipo e N.º
    DESSEF 9/2007
  • Data
    2007-02-07
  • Fonte
    BORAEM 6 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ / 2007 /
  • Sumário
    Atribui ao Gabinete para a Reforma Jurídica um fundo permanente.
  • Página
    p.821
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.