Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 9/2013
- Data2013-01-30
- FonteBORAEM 5 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / COMPOSIÇÃO / 2013 /
- SumárioAtribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.
- Páginap.879-880
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-