Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESSEF 9/2019
-
Data2019-02-08
-
FonteBORAEM 6 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / COMPOSIÇÃO / 2019 /
-
SumárioAtribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.
-
Páginap.1789-1790
-
NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2019.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-