Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 90/2010
- Data2010-07-07
- FonteBORAEM 27 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2010 /
- SumárioAtribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.
- Páginap.7389
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2010 - Define o «Procedimento para a transferência inicial dos fundos permanentes, dos suplementos subsequentes, da reposição do excedente e da escrituração da despesa».
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-