DESSEF 96/2008

2008-12-10

BORAEM 50 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS / COMPOSIÇÃO / COMISSÕES / AVALIAÇÃO / IMÓVEIS / PRESIDENTE / VOGAIS / 2008 /

Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.

p.11564

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Lei n.º 9/97/M - Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
• Lei n.º 8/98/M - Introduz alterações ao regime do imposto do selo.
• Regulamento Administrativo n.º 15/2000 - Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha.
• Lei n.º 8/2001 - Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.

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