Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 1/2023
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Data2023-01-18
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FonteBORAEM 3 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC / COMPOSIÇÃO / 2023 /
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SumárioAtribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.
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Páginap.480-481
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2023.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-