Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 10/2006
- Data2006-03-08
- FonteBORAEM 10 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE TAREFA /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, para outorgar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, no contrato de tarefa com um licenciado.
- Páginap.2092
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-