Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, em Macau, no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e no Posto dos SA no Terminal Provisório da Taipa sitos na Ilha da Taipa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 100/2012
Data

2012-07-11
Fonte

BORAEM 28 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / PORTO EXTERIOR / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / TERMINAL MARÍTIMO / ALFÂNDEGAS / TAIPA,ILHA DA / 2012 / 2013 /
Sumário

Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, em Macau, no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e no Posto dos SA no Terminal Provisório da Taipa sitos na Ilha da Taipa.
Página

p.8090-8091
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Pareceres n.ºs 42/P/2012/GPDP, 44/P/2012/GPDP e 45/P/2012/GPDP, de 4 de Julho de 2012)

Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência

-
Revogação parcial

-