Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 100/2012
- Data2012-07-11
- FonteBORAEM 28 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / PORTO EXTERIOR / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / TERMINAL MARÍTIMO / ALFÂNDEGAS / TAIPA,ILHA DA / 2012 / 2013 /
- SumárioAutoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, em Macau, no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e no Posto dos SA no Terminal Provisório da Taipa sitos na Ilha da Taipa.
- Páginap.8090-8091
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Pareceres n.ºs 42/P/2012/GPDP, 44/P/2012/GPDP e 45/P/2012/GPDP, de 4 de Julho de 2012)
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-