Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 100/2023
- Data2023-09-27
- FonteBORAEM 39 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / EDIFÍCIOS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / 2023 /
- SumárioAutoriza a renovação da utilização de 55 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício da sede da PJ.
- Páginap.12089-12090
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 41/2025 - Autoriza a renovação da utilização de 95 câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2023 - Autoriza a renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nas duas salas de detenção, localizadas no 2.º andar do Edifício da Delegação da PJ no COTAI.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2021 - Renova as autorizações de funcionamento de 8 câmaras de videovigilância instaladas no Posto de Mong Há da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ (5 câmaras), na Delegação do COTAI da PJ (3 câmaras) e 80 câmaras de videovigilância instaladas na sede da PJ (79 câmaras) e na Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes (1 câmara), sita no Edifício Hung Fat Garden.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-