Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 101/2000
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Data2000-08-09
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FonteBORAEM 32 II
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA(RAEM); DSJ (RAEM) /
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SumárioDetermina a transição do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Justiça e bem assim o pessoal a ela vinculado por qualquer outra forma de provimento, para o quadro do Estabelecimento Prisional de Macau.
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Páginap.4621
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NotasRectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 39 II de 2000.09.27, p.5482 (REC 51/2000).
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 25/2000 - Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 101/2000 - Determina a transição do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Justiça e bem assim o pessoal a ela vinculado por qualquer outra forma de provimento, para o quadro do Estabelecimento Prisional de Macau.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-