DESSS 101/2012

2012-07-11

BORAEM 28 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / ZHUHAI / 2012 / 2013 /

Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau.

p.8091-8092

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 43/P/2012/GPDP, de 4 de Julho de 2012)

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.

-

-

-

-