Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 102/2007
- Data2007-11-21
- FonteBORAEM 47 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS /
- SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de obras de arranjo do armazém de Macau - EPM.
- Páginap.9657
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-