Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 102/2011
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Data2011-08-31
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / AQUISIÇÃO / EMBARCAÇÕES / FISCALIZAÇÃO / EQUIPAMENTO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO /
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SumárioSubdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição de «Lancha de fiscalização da série A e os respectivos equipamentos» e Serviços de manutenção com a duração de um ano para os mesmos Serviços.
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Páginap.9702
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-