DESSS 102/2012

2012-07-11

BORAEM 28 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / PORTOS / ALFÂNDEGAS / COLOANE, ILHA DE / 2012 / 2013 /

Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Porto de Águas Profundas para carga, em Coloane.

p.8092-8093

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 48/P/2012/GPDP, de 4 de Julho de 2012)

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.

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