Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 103/2007
- Data2007-11-21
- FonteBORAEM 47 II S
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de fornecimento do sistema de AFIS para a mesma Polícia.
- Páginap.9828
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-