Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 103/2012
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Data2012-07-11
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FonteBORAEM 28 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / PORTO INTERIOR / PORTO DE KÁ-HÓ / TERMINAL PORTAS DO CERCO / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2012 / 2013 /
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SumárioAutoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, no Posto Alfandegário do Porto Interior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A, do Porto Interior, sitos em Macau, no Posto Alfandegário de COTAI, na Ilha da Taipa e no Posto Alfandegário de Ka-Ho, na Ilha de Coloane.
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Páginap.8093-8094
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Pareceres n.ºs 39/P/2012/GPDP, 40/P/2012/GPDP, 41/P/2012/GPDP, 46/P/2012/GPDP e 47/P/2012/GPDP, de 4 de Julho de 2012)
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-