Autoriza o aumento de quatro câmaras ao sistema de videovigilância existente nas instalações do Serviço de Migração do Posto Fronteiriço do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 103/2015
Data

2015-06-03
Fonte

BORAEM 22 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SINAIS DE VÍDEO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / INSTALAÇÃO / PORTO INTERIOR / TERMINAL MARÍTIMO / 2015 / 2016 /
Sumário

Autoriza o aumento de quatro câmaras ao sistema de videovigilância existente nas instalações do Serviço de Migração do Posto Fronteiriço do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior.
Página

p.10150
Notas

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência

-
Revogação parcial

-