Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESSS 104/2022
-
Data2022-09-07
-
FonteBORAEM 36 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / ILÍCITOS PENAIS / PREVENÇÃO CRIMINAL / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2022 /
-
SumárioAutoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no referido espaço público.
-
Páginap.14263-14264
-
NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
-
Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 58 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 58 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 543 câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024 - Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 597 câmaras de videovigilância.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-