Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício do Departamento de Trânsito e respectivo Parque de Viaturas Mei Ling, em Macau, bem como no Comissariado de Trânsito das Ilhas, na Ilha da Taipa e respectivo Parque de Viaturas na Ilha de Coloane.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 105/2012
Data

2012-07-11
Fonte

BORAEM 28 II S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / TAIPA,ILHA DA / 2012 / 2013 /
Sumário

Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício do Departamento de Trânsito e respectivo Parque de Viaturas Mei Ling, em Macau, bem como no Comissariado de Trânsito das Ilhas, na Ilha da Taipa e respectivo Parque de Viaturas na Ilha de Coloane.
Página

p.8308-8309
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Pareceres n.ºs 15/P/2012/GPDP, 16/P/2012/GPDP e 17/P/2012/GPDP, de 2 de Julho de 2012 e Parecer n.o 32/P/2012/GPDP, de 3 de Julho de 2012)
Rectificação a algumas inexactidões nas versões chinesa e portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/2012. publicado no BORAEM 29 II S de 2012.07.18.p.8357.