Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 105/2024
- Data2024-08-28
- FonteBORAEM 35 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / EDIFÍCIOS / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / 2024 / 2025 / 2026 /
- SumárioAutoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas na Sede do Edifício dos S. A. e a renovação da utilização de 62 câmaras de videovigilância.
- Páginap.12708-12709
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 110/2022 - Autoriza a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 58 câmaras de videovigilância.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-