Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 106/2012
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Data2012-07-11
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FonteBORAEM 28 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / VIAS PÚBLICAS / 2012 / 2013 /
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SumárioAutoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na Praça Flor de Lótus.
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Páginap.8309-8310
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 9/P/2012/GPDP, de 2 de Julho de 2012)
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-