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  • Tipo e N.º
    DESSS 106/2024
  • Data
    2024-08-26
  • Fonte
    BORAEM 35 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / CONTROLO / UTILIZAÇÃO / ARMAS / DISPENSA; ISENÇÃO / AGENTES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA / SEGURANÇA INTERNA / LIVRETE / ATESTADOS / DEFESA / REGISTOS / ACTIVIDADE DESPORTIVA / PESSOAS COLECTIVAS / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
  • Sumário
    Aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas.
  • Página
    p.1877-1898
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 31 de Agosto de 2024.
    Revoga o DS 139/SAS/99 do BO 50 I 2S de 1999.12.17.
    São aprovados os seguintes modelos, constantes dos anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante:
    Modelo da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados: Anexo I;
    Modelo de livrete de armas e dispositivos controlados: Anexo II;
    Modelo da licença de actividades comerciais: Anexo III;
    Modelo do atestado da capacidade física e psicológica: Anexo IV;
    Modelo do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas: Anexo V.
    O REGA 27/2024 encontra-se publicado no BORAEM 33 I de 2024.08.12.