Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 107/2010
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Data2010-08-11
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FonteBORAEM 32 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / PESSOAL DE SEGURANÇA /
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SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de «serviço de refeições para os guardas prisionais» (adjudicação directa n.º 00056-AQ/GA/2009), a favor do EPM.
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Páginap.9218
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Notas«Companhia de Investimento e Administração de Comidas e Bebidas CGH, Limitada — Floresta Vermelha».
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-