Aprova os modelos dos formulários próprios a utilizar nos pedidos de licença e autorizações prévias relacionados com armas e coisas conexas, nas respectivas renovações ou prorrogações, bem como nos pedidos de segundas vias e nas declarações de manifesto.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 107/2024
Data

2024-08-26
Fonte

BORAEM 35 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / IMPRESSOS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / CONTROLO / UTILIZAÇÃO / ARMAS / DEFESA / ACTIVIDADE DESPORTIVA / TIRO / AGENTES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / PESSOAS COLECTIVAS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / COMPRA / VENDA / ALUGUER / AQUISIÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
Sumário

Aprova os modelos dos formulários próprios a utilizar nos pedidos de licença e autorizações prévias relacionados com armas e coisas conexas, nas respectivas renovações ou prorrogações, bem como nos pedidos de segundas vias e nas declarações de manifesto.
Página

p.1898-1933
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 31 de Agosto de 2024.
O REGA 27/2024 encontra-se publicado no BORAEM 33 I de 2024.08.12.