DESSS 108/2012

2012-07-11

BORAEM 28 II S

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / TAIPA,ILHA DA / 2012 / 2013 /

Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício da Sede do Departamento de Migração, na Ilha da Taipa.

p.8311-8312

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 24/P/2012/GPDP, de 3 de Julho de 2012)

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.

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