DESSS 110/2022

2022-09-28

BORAEM 39 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / EDIFÍCIOS / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / 2022 /

Autoriza a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 58 câmaras de videovigilância.

p.15159-15160

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Ordem Executiva n.º 8/2020 - Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 143/2020 - Autoriza a instalação e utilização de quatro câmaras de videovigilância na Sede dos Serviços de Alfândega.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 105 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 186 câmaras de videovigilância.

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