Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 111/2018
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Data2018-06-29
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FonteBORAEM 26 II 2S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / VIAS PÚBLICAS / LISTAGEM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2018 / 2019 /
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SumárioAutoriza a instalação e utilização de 601 câmaras de videovigilância nos vários espaços públicos.
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Páginap.12883-12919
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 69/2019 - Cancela a autorização de funcionamento de 2 câmaras de videovigilância e autoriza a instalação e utilização de 2 câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 21/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância, bem como a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-