Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSS 111/2018
  • Data
    2018-06-29
  • Fonte
    BORAEM 26 II 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / VIAS PÚBLICAS / LISTAGEM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2018 / 2019 /
  • Sumário
    Autoriza a instalação e utilização de 601 câmaras de videovigilância nos vários espaços públicos.
  • Página
    p.12883-12919
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.