Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 112/2012
- Data2012-07-11
- FonteBORAEM 28 II S
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / TERMINAL MARÍTIMO / TAIPA,ILHA DA / 2012 / 2013 /
- SumárioAutoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Terminal Provisório da Taipa e no Complexo do Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto internacional de Macau, sitos na Ilha da Taipa.
- Páginap.8315-8316
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Pareceres n.ºs 28/P/2012 e 30/P/2012/GPDP, de 3 de Julho de 2012)
Rectificação a algumas inexactidões nas versões chinesa e portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2012. publicado no BORAEM 29 II S de 2012.07.18.p.8357-8358.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-