Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 112/2020
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Data2020-08-19
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FonteBORAEM 34 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2020 / 2021 /
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SumárioAutoriza a renovação da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI.
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Páginap.11591-11592
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESSS 142/2020 do BORAEM 42 II de 2020.10.14 autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 127/2018 - Autoriza a renovação e cancelamento do funcionamento de diversas câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 142/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-