Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 115/2001
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Data2001-11-07
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FonteBORAEM 45 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / LISTA NOMINATIVA / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL MILITARIZADO / CARREIRAS E CARGOS / ALFÂNDEGAS / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL(RAEM); PMF (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / TRANSIÇÃO DE PESSOAL /
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SumárioRespeitante à transição do pessoal militarizado do quadro das carreiras superior e de base da Polícia Marítima e Fiscal para o quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
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Páginap.6002
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Notas
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 21/2001 - Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2001 - Respeitante à transição do pessoal militarizado do quadro das carreiras superior e de base da Polícia Marítima e Fiscal para o quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-