Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 115/2005
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Data2005-12-07
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FonteBORAEM 49 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE TAREFA / CONTRATOS / LICENCIADOS / 2005 /
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SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o contrato de tarefa com um licenciado. (Wong Sio Chak)
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Páginap.9044
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-