Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 115/2018
- Data2018-07-04
- FonteBORAEM 27 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / LICENÇAS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
- SumárioAutoriza os pedidos de cancelamento e renovação do funcionamento de câmaras de videovigilância.
- Páginap.12930-12933
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 22/2020 - Autoriza a instalação e utilização de várias câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização e a instalação e utilização de diversas câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 93/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 837 câmaras de videovigilância instaladas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-