Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSS 116/2016
  • Data
    2016-07-13
  • Fonte
    BORAEM 28 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / ANULAÇÃO / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / PRAZOS /
  • Sumário
    autoriza o cancelamento de 2 câmaras e a instalação e funcionamento de diversas câmaras de videovigilância nas várias zonas.
  • Página
    p.15754-15755
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.