Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 116/2020
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Data2020-08-19
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FonteBORAEM 34 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POSTO FRONTEIRIÇO / FRONTEIRAS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / 2020 / 2021 /
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SumárioAutoriza a instalação e utilização de 22 câmaras de videovigilância no Posto de Migração do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço de Hengqin da Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre do Departamento de Controlo Fronteiriço.
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Páginap.11592
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 18 de Agosto de 2020.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-