DESSS 117/2016

2016-07-13

BORAEM 28 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /

autoriza a renovação dos sistemas de videovigilância do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

p.15755-15756

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, contando-se o prazo de dois anos desde o termo da anterior autorização.
O cancelamento de uma câmara de videovigilância (n.º B08) instalada no edifício do Departamento de Trânsito, pelo DESSS 138/2016 no BORAEM 33 II de 2016.08.17.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.

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• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 138/2016 - Autoriza o cancelamento de uma câmara de videovigilância (n.º B08) instalada no edifício do Departamento de Trânsito.