Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 117/2020
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Data2020-08-19
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FonteBORAEM 34 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / FRONTEIRAS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / 2020 / 2021 /
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SumárioAutoriza a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário de Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.
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Páginap.11593
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 18 de Agosto de 2020.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-