Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 117/2020
- Data2020-08-19
- FonteBORAEM 34 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / FRONTEIRAS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / 2020 / 2021 /
- SumárioAutoriza a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário de Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.
- Páginap.11593
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 18 de Agosto de 2020.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-