Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 117/2021
- Data2021-10-06
- FonteBORAEM 40 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA; GIF / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / CRIMES / ACTOS DE TERRORISMO / REINO DE TONGA /
- SumárioSubdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados, com a Autoridade de Análise de Relatórios de Transações do Reino de Tonga.
- Páginap.14161
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-