Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 118/2020
- Data2020-08-26
- FonteBORAEM 35 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / PRAZOS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / EDIFÍCIOS / TERMINAL MARÍTIMO / PASSAGEIROS / TAIPA,ILHA DA / PORTO EXTERIOR / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / PONTE HONG KONG - ZHUHAI - MACAU / PONTES / HONG KONG / ZHUHAI / MACAU / 2020 / 2021 /
- SumárioAutoriza o cancelamento da utilização de 5 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 44 câmaras de videovigilância.
- Páginap.12201-12202
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/2019 - Autoriza a Polícia Judiciária a instalação e utilização de 38 câmaras do sistema de videovigilância nas alas de entrada e saída do Edifício do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-