Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 118/2020
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Data2020-08-26
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / PRAZOS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / EDIFÍCIOS / TERMINAL MARÍTIMO / PASSAGEIROS / TAIPA,ILHA DA / PORTO EXTERIOR / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / PONTE HONG KONG - ZHUHAI - MACAU / PONTES / HONG KONG / ZHUHAI / MACAU / 2020 / 2021 /
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SumárioAutoriza o cancelamento da utilização de 5 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 44 câmaras de videovigilância.
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Páginap.12201-12202
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/2019 - Autoriza a Polícia Judiciária a instalação e utilização de 38 câmaras do sistema de videovigilância nas alas de entrada e saída do Edifício do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-