DESSS 12/2006

2006-03-20

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / CONCURSOS / FORMAÇÃO / CURSOS / CURSOS DE FORMAÇÃO / PESSOAL MILITARIZADO / ADMISSÃO DE PESSOAL / ALFÂNDEGAS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC /

Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de inspector alfandegário e de inspector alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário.

p.397-400

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Revogado pelo DESSS 57/2022 do BORAEM 22 I de 2022.05.30.

• Lei n.º 3/2003 - Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.
• Regulamento Administrativo n.º 21/2001 - Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
• Regulamento Administrativo n.º 1/2004 - Define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário.

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• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 57/2022 - Fixa as provas físicas, respectivas especificações e critérios de aptidão para os concursos de admissão aos cursos de promoção dos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e dos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.

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