DESSS 120/2012

2012-07-11

BORAEM 28 II S

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2012 / 2013 /

Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau e no Edifício da Delegação da Polícia Judiciária no COTAI, na Ilha da Taipa.

p.8322-8323

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Pareceres n.ºs 33/P/2012/GPDP e 35/P/2012/GPDP, de 9 de Julho de 2012)
Rectificação a algumas inexactidões nas versões chinesa e portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 126/2012. publicado no BORAEM 29 II S de 2012.07.18.p.8308-8309.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 126/2012 - Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012.

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• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 243/2014 - Cancela a instalação e utilização do sistema de videovigilância, de diversas câmaras de vídeo, no Edifício-Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau.