Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A do Porto Interior, sitos em Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 121/2012
Data

2012-07-18
Fonte

BORAEM 29 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / PORTO EXTERIOR / PORTO INTERIOR / PORTOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2012 / 2013 /
Sumário

Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A do Porto Interior, sitos em Macau.
Página

p.8356-8357
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da assinatura.
(Pareceres n.ºs 26/P/2012/GPDP e 27/P/2012/GPDP, de 3 de Julho de 2012)

Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência

-
Revogação parcial

-