DESSS 121/2024

2024-11-06

BORAEM 45 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2024 / 2025 / 2026 /

Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Rua das Lorchas.

p.15314

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 10 de Julho de 2024.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024 - Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 597 câmaras de videovigilância.

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